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21

TITLE: Direito do urbanismo e do ordenamento do território. estudos I
AUTHORS: Fernanda Paula Marques de Oliveira; Adelino Gonçalves;
PUBLISHED: 2012

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22

TITLE: Formulários BDJUR. urbanismo : regime jurídico da urbanização e edificação, regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
AUTHORS: Fernanda Paula Marques de Oliveira;
PUBLISHED: 2012

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23

TITLE: A discricionariedade de planeamento urbanístico municipal na dogmática geral na discricionariedade administrativa
AUTHORS: Fernanda Paula Marques de Oliveira;
PUBLISHED: 2011

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24

TITLE: Portugal. território e ordenamento
AUTHORS: Fernanda Paula Oliveira;
PUBLISHED: 2009

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25

TITLE: Contratos para planeamiento. da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal
AUTHORS: Fernanda Paula Marques de Oliveira;
PUBLISHED: 2009

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26

TITLE: Loteamentos urbanos e dinámica das normas de planeamento. breve reflexão sobre as operações de loteamento urbano e as posiçoes jurídicas decorrentes dos respectivos actos de controlo
AUTHORS: Fernanda Paula Oliveira;
PUBLISHED: 2009

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27

TITLE: Direito do ordenamento do território
AUTHORS: Fernanda Paula Marques de Oliveira;
PUBLISHED: 2002

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28

TITLE: Sistemas e instrumentos de execução dos planos
AUTHORS: Fernanda Paula Marques de Oliveira;
PUBLISHED: 2002

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