A Inconstitucionalidade da Legitimidade Processual Exclusiva do Procurador-Geral da República Para Novo Pedido de Revisão de Setença Penal

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P-017-7WF
Document Type
Article
Year published
2006
Published
in Novíssimos Estudos de Direito Público: Direito Constitucional, Direito Internacional Público, Direito Administrativo
Volume: III
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