Comment On The Judgement Delivered By The Supreme Court Of Justice (4Th Section), Process N.º 1887/14.5T8Brr-A.l1.S1, On 2 May 2018 (Conselheiro Chambel Mourisco); [Comentário Ao Acórdão Do Supremo Tribunal De Justiça (4.ª Secção), Processo N.º 1887/14.5T8Brr-A.l1.S1, De 2 De Maio De 2018 (Conselheiro Chambel Mourisco)]