The Police Division for National Assets of General and Common Use: Licensing, Easements and Restrictions to Private Property in the Public Interest in 19Th Century Portugal [Da Polícia dos Bens Nacionais de Uso Geral e Comum: Licenciamento, Servidões e Restrições Impostas À Propriedade Particular Para Utilidade Pública Em Portugal de Oitocentos]