Joao Manuel Ricardo Catarino
AuthID: R-000-KWC
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TÃTULO: Public Health Policy: Legal Diferences in Formulation and Implementation Full Text
AUTORES: João Ricardo Catarino; Alexandre Morais Nunes; Susana Sobral;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: Direito Público, VOLUME: 21, NÚMERO: 110
AUTORES: João Ricardo Catarino; Alexandre Morais Nunes; Susana Sobral;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: Direito Público, VOLUME: 21, NÚMERO: 110
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TÃTULO: Variable commutativity tributes and reservation of legislative competence of the Portuguese constitution: a relationship (yet) to be stabilised
AUTORES: Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana; Nunes, Alexandre Morais;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 35
AUTORES: Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana; Nunes, Alexandre Morais;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 35
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WOS
WOS3
TÃTULO: Theoretical Framework of Multi-Door Courthouse in Brazilian Tax Law: Arbitration, Mediation, Conciliation and Transaction
AUTORES: Machado, Carlos Henrique; Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 33
AUTORES: Machado, Carlos Henrique; Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 33
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WOS4
TÃTULO: Determinants of municipal tax rates: empirical evidence in the portuguese context
AUTORES: Soares, Ricardo de Moraes; Reis, Helder; Catarino, Joao Ricardo;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: REVISTA DE GESTAO E SECRETARIADO-GESEC, VOLUME: 14, NÚMERO: 8
AUTORES: Soares, Ricardo de Moraes; Reis, Helder; Catarino, Joao Ricardo;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: REVISTA DE GESTAO E SECRETARIADO-GESEC, VOLUME: 14, NÚMERO: 8
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TÃTULO: ARE EXTRA FOUND RAISING PROPOSES TAXES STILL TAXES? AN EXCURSION ON THE THEORETICAL ADMISSIBILITY OF THE FIGURE AND ITS LIMITS
AUTORES: Catarino, Joao Ricardo; Ferraz, Diogo;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE
AUTORES: Catarino, Joao Ricardo; Ferraz, Diogo;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE
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WOS6
TÃTULO: Arm's length principle and reference range in the OECD transfer pricing guidelines convention: A comparative study aimed at the net cost plus method
AUTORES: Susana Sobral; Ricardo De Moraes e Soares; Jo�ão Ricardo Catarino;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: International Journal of Public Law and Policy, VOLUME: 1, NÚMERO: 1
AUTORES: Susana Sobral; Ricardo De Moraes e Soares; Jo�ão Ricardo Catarino;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: International Journal of Public Law and Policy, VOLUME: 1, NÚMERO: 1
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TÃTULO: The contribution of tax expenditure in fiscal consolidation in post-crisis economies: a case study of the context in Portugal Full Text
AUTORES: João Ricardo Catarino; Rui Miguel Alcario Salvador; Ricardo de Moraes e Soares;
PUBLICAÇÃO: 2021, FONTE: Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, VOLUME: 42, NÚMERO: 88
AUTORES: João Ricardo Catarino; Rui Miguel Alcario Salvador; Ricardo de Moraes e Soares;
PUBLICAÇÃO: 2021, FONTE: Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, VOLUME: 42, NÚMERO: 88
8
TÃTULO: The non-Common Residence: A New Connection Element in the Taxation of the Personal Income Tax? A Research Aimed at the Solutions Adopted in Portugal and Spain
AUTORES: Catarino, JR; Esteves, D;
PUBLICAÇÃO: 2020, FONTE: REVISTA DE LA FACULTAD DE DERECHO, NÚMERO: 49
AUTORES: Catarino, JR; Esteves, D;
PUBLICAÇÃO: 2020, FONTE: REVISTA DE LA FACULTAD DE DERECHO, NÚMERO: 49
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WOS9
TÃTULO: A residência não habitual: um novo elemento de conexão na tributação da renda das pessoas físicas?Uma pesquisa objetivada nas soluções adotadas em Portugal e Espanha
AUTORES: João Ricardo Catarino; Daniela Esteves;
PUBLICAÇÃO: 2020, FONTE: Revista de la Facultad de Derecho
AUTORES: João Ricardo Catarino; Daniela Esteves;
PUBLICAÇÃO: 2020, FONTE: Revista de la Facultad de Derecho
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TÃTULO: Impacts of the online gambling prohibition policy: a comparative survey of Brazil versus the European Union Full Text
AUTORES: João Ricardo Catarino; José Duarte Cordeiro; Ricardo de Moraes e Soares;
PUBLICAÇÃO: 2020, FONTE: Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos, VOLUME: 41, NÚMERO: 85
AUTORES: João Ricardo Catarino; José Duarte Cordeiro; Ricardo de Moraes e Soares;
PUBLICAÇÃO: 2020, FONTE: Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos, VOLUME: 41, NÚMERO: 85
