Joao Manuel Ricardo Catarino
AuthID: R-000-KWC
1
TÃTULO: Public Health Policy: Legal Diferences in Formulation and Implementation Full Text
AUTORES: João Ricardo Catarino; Alexandre Morais Nunes; Susana Sobral;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: Direito Público, VOLUME: 21, NÚMERO: 110
AUTORES: João Ricardo Catarino; Alexandre Morais Nunes; Susana Sobral;
PUBLICAÇÃO: 2024, FONTE: Direito Público, VOLUME: 21, NÚMERO: 110
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TÃTULO: Theoretical Framework of Multi-Door Courthouse in Brazilian Tax Law: Arbitration, Mediation, Conciliation and Transaction
AUTORES: Machado, Carlos Henrique; Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 33
AUTORES: Machado, Carlos Henrique; Catarino, Joao Ricardo; Sobral, Susana;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE, NÚMERO: 33
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WOS
WOS3
TÃTULO: Determinants of municipal tax rates: empirical evidence in the portuguese context
AUTORES: Soares, Ricardo de Moraes; Reis, Helder; Catarino, Joao Ricardo;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: REVISTA DE GESTAO E SECRETARIADO-GESEC, VOLUME: 14, NÚMERO: 8
AUTORES: Soares, Ricardo de Moraes; Reis, Helder; Catarino, Joao Ricardo;
PUBLICAÇÃO: 2023, FONTE: REVISTA DE GESTAO E SECRETARIADO-GESEC, VOLUME: 14, NÚMERO: 8
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TÃTULO: ARE EXTRA FOUND RAISING PROPOSES TAXES STILL TAXES? AN EXCURSION ON THE THEORETICAL ADMISSIBILITY OF THE FIGURE AND ITS LIMITS
AUTORES: Catarino, Joao Ricardo; Ferraz, Diogo;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE
AUTORES: Catarino, Joao Ricardo; Ferraz, Diogo;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: REVISTA JURIDICA PORTUCALENSE
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WOS5
TÃTULO: Arm's length principle and reference range in the OECD transfer pricing guidelines convention: A comparative study aimed at the net cost plus method
AUTORES: Susana Sobral; Ricardo De Moraes e Soares; Jo�ão Ricardo Catarino;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: International Journal of Public Law and Policy, VOLUME: 1, NÚMERO: 1
AUTORES: Susana Sobral; Ricardo De Moraes e Soares; Jo�ão Ricardo Catarino;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: International Journal of Public Law and Policy, VOLUME: 1, NÚMERO: 1
6
TÃTULO: The non-Common Residence: A New Connection Element in the Taxation of the Personal Income Tax? A Research Aimed at the Solutions Adopted in Portugal and Spain
AUTORES: Catarino, JR; Esteves, D;
PUBLICAÇÃO: 2020, FONTE: REVISTA DE LA FACULTAD DE DERECHO, NÚMERO: 49
AUTORES: Catarino, JR; Esteves, D;
PUBLICAÇÃO: 2020, FONTE: REVISTA DE LA FACULTAD DE DERECHO, NÚMERO: 49
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WOS7
TÃTULO: A residência não habitual: um novo elemento de conexão na tributação da renda das pessoas físicas?Uma pesquisa objetivada nas soluções adotadas em Portugal e Espanha
AUTORES: João Ricardo Catarino; Daniela Esteves;
PUBLICAÇÃO: 2020, FONTE: Revista de la Facultad de Derecho
AUTORES: João Ricardo Catarino; Daniela Esteves;
PUBLICAÇÃO: 2020, FONTE: Revista de la Facultad de Derecho
8
TÃTULO: Restructuring the european VAT tax system: Advantages and disadvantages of the adoption of a single-rate model-A study based on the Portuguese case
AUTORES: Catarino, JR; de Moraes e Soares, R;
PUBLICAÇÃO: 2019, FONTE: European Journal of Government and Economics, VOLUME: 8, NÚMERO: 2
AUTORES: Catarino, JR; de Moraes e Soares, R;
PUBLICAÇÃO: 2019, FONTE: European Journal of Government and Economics, VOLUME: 8, NÚMERO: 2
9
TÃTULO: European territorial development and the place based approach: the budgetary dimension of Portugal 2020
AUTORES: Ferreira, FEM; Catarino, JR;
PUBLICAÇÃO: 2018, FONTE: IBEROAMERICAN JOURNAL OF DEVELOPMENT STUDIES, VOLUME: 7, NÚMERO: 2
AUTORES: Ferreira, FEM; Catarino, JR;
PUBLICAÇÃO: 2018, FONTE: IBEROAMERICAN JOURNAL OF DEVELOPMENT STUDIES, VOLUME: 7, NÚMERO: 2
10
TÃTULO: FISCAL FEDERALISM IN BRAZIL AND IN THE EUROPEAN UNION
AUTORES: Joao Ricardo Catarino; Marcus Abraham;
PUBLICAÇÃO: 2018, FONTE: REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS-JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, VOLUME: 4, NÚMERO: 1
AUTORES: Joao Ricardo Catarino; Marcus Abraham;
PUBLICAÇÃO: 2018, FONTE: REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS-JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, VOLUME: 4, NÚMERO: 1
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