António Pedro Nunes Caeiro
AuthID: R-000-P86
1
TÃTULO: As sanções financeiras aplicáveis às pessoas jurídicas na proposta de diretiva relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União, de 2.12.2022, apresentada pela Comissão Europeia [COM(2022)684 final 2022/0398(COD)] : o embrião de uma mudança de paradigma?
AUTORES: Pedro Caeiro;
PUBLICAÇÃO: 2024
AUTORES: Pedro Caeiro;
PUBLICAÇÃO: 2024
INDEXADO EM: 
Handle
Handle2
TÃTULO: Constitution and development of the European Union's penal jurisdiction: Responsibility, self-reference and attribution
AUTORES: Caeiro, Pedro;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: EUROPEAN LAW JOURNAL, VOLUME: 27, NÚMERO: 4-6
AUTORES: Caeiro, Pedro;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: EUROPEAN LAW JOURNAL, VOLUME: 27, NÚMERO: 4-6
3
TÃTULO: The ‘licence to distrust’ and the protection of individual rights in the execution of a European Arrest Warrant: A comment
AUTORES: Pedro Caeiro;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: European Law Journal, VOLUME: 28, NÚMERO: 4-6
AUTORES: Pedro Caeiro;
PUBLICAÇÃO: 2022, FONTE: European Law Journal, VOLUME: 28, NÚMERO: 4-6
4
TÃTULO: Strengthening the Fight against Economic and Financial Crime within the EU
AUTORES: Pedro Caeiro; Luigi Foffani; Valsamis Mitsilegas;
PUBLICAÇÃO: 2020, FONTE: eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum
AUTORES: Pedro Caeiro; Luigi Foffani; Valsamis Mitsilegas;
PUBLICAÇÃO: 2020, FONTE: eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum
5
TÃTULO: The evolving notion of mutual recognition in the CJEU’s case law on detention
AUTORES: Caeiro, P; Fidalgo, S; Rodrigues, JP;
PUBLICAÇÃO: 2019, FONTE: Maastricht Journal of European and Comparative Law, VOLUME: 25, NÚMERO: 6
AUTORES: Caeiro, P; Fidalgo, S; Rodrigues, JP;
PUBLICAÇÃO: 2019, FONTE: Maastricht Journal of European and Comparative Law, VOLUME: 25, NÚMERO: 6
6
TÃTULO: Joint Criminal Enterprise on the Decline: A Step Further in the 'Self-Becoming' of International Criminal Law?
AUTORES: Caeiro, P; Costa, J;
PUBLICAÇÃO: 2019, FONTE: INTERNATIONAL CRIMINAL LAW REVIEW, VOLUME: 19, NÚMERO: 2
AUTORES: Caeiro, P; Costa, J;
PUBLICAÇÃO: 2019, FONTE: INTERNATIONAL CRIMINAL LAW REVIEW, VOLUME: 19, NÚMERO: 2
7
TÃTULO: Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva global
AUTORES: Pedro Caeiro;
PUBLICAÇÃO: 2019, FONTE: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, VOLUME: 5, NÚMERO: 2
AUTORES: Pedro Caeiro;
PUBLICAÇÃO: 2019, FONTE: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, VOLUME: 5, NÚMERO: 2
8
TÃTULO: Editorial
AUTORES: Pedro Caeiro;
PUBLICAÇÃO: 2019, FONTE: New Journal of European Criminal Law, VOLUME: 10, NÚMERO: 1
AUTORES: Pedro Caeiro;
PUBLICAÇÃO: 2019, FONTE: New Journal of European Criminal Law, VOLUME: 10, NÚMERO: 1
9
TÃTULO: The Influence of the French Penal Code of 1810 Over the “General Part” of the Portuguese Penal Code of 1852: The Visible and the Invisible
AUTORES: Frederico de Lacerda da Costa Pinto; Pedro Caeiro;
PUBLICAÇÃO: 2018, FONTE: Studies in the History of Law and Justice - The Western Codification of Criminal Law
AUTORES: Frederico de Lacerda da Costa Pinto; Pedro Caeiro;
PUBLICAÇÃO: 2018, FONTE: Studies in the History of Law and Justice - The Western Codification of Criminal Law
10
TÃTULO: The relationship between European and international criminal law (and the absent(?) third)
AUTORES: Caeiro, P;
PUBLICAÇÃO: 2016, FONTE: Research Handbook on EU Criminal Law
AUTORES: Caeiro, P;
PUBLICAÇÃO: 2016, FONTE: Research Handbook on EU Criminal Law
