A Inconstitucionalidade da Legitimidade Processual Exclusiva do Procurador-Geral da República Para Novo Pedido de Revisão de Setença Penal

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 P-017-7WF
1
Author(s)
Tipo de Documento
Article
Year published
2006
Publicado
in Novíssimos Estudos de Direito Público: Direito Constitucional, Direito Internacional Público, Direito Administrativo
Volume: III
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